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sem discriminação? sem discriminação?

“Filho(a) fora do casamento tem direito a bens de herança?” A Advogada responde

  • Os filhos têm os mesmos direitos para efeitos de Sucessão.

Em primeiro lugar, importa esclarecer que a nossa Lei atualmente não discrimina os filhos nascidos fora de casamento relativamente aos restantes, sendo que, os filhos têm os mesmos direitos para efeitos de Sucessão.


Os filhos são herdeiros dos pais independentemente de serem ou não concebidos dentro do casamento!


E importa ainda esclarecer que independentemente de o falecido ter ou não deixado um testamento a referir quem pode ou não herdar, ainda assim os filhos são herdeiros e a herança para os filhos terá de ser em partes iguais, sem discriminação.


Portanto, a resposta é afirmativa, os filhos concebidos fora do casamento tem direito a bens da herança.

 

Carla Monteiro


CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL