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“Quando posso acionar cliente em pequenas causas por falta de pagamento?” A Advogada responde

  • Em Cabo Verde não temos um tribunal de pequenas causas

Em Cabo Verde, para acionar clientes em pequenas ou grandes causas o procedimento é sempre o mesmo, pois não temos um tribunal de pequenas causas.


Portanto, para qualquer causa, a propositura da ação e o seu desenvolvimento implicam uma sequência preordenada de atos e formalidades a praticar e a cumprir, e essa sequência de atos decompõe-se em varias fases, tendo em conta a forma do processo e em consequência o valor da causa.


Posto isto e respondendo diretamente á pergunta formulada, sim, pode-se acionar um cliente/devedor, ainda que a quantia da divida não seja um valor avultado, desde que o Autor da ação esteja ciente que, o processo levará o seu tempo, tendo em conta as formalidades e as fases e que o valor a pagar pela propositura da ação tem o seu custo.

 

Carla Monteiro


CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL