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“Avós têm direito a guarda compartilhada ou a visita regulamentada?” A Advogada responde

Ora bem, o Código Civil Cabo-verdiano estabelece que "Os avós gozam do direito de acompanhar o crescimento e desenvolvimento dos netos enquanto menores, , cabendo-lhes nomeadamente, prioridade da sua guarda, nos casos de inibição do poder paternal, se circunstâncias especiais não aconselharem o contrário."


Isso quer dizer, e respondendo à primeira parte da pergunta, que não existe a figura de guarda compartilhada. O que pode acontecer é o seguinte: caso houver proibição do poder paternal, que consiste na faculdade conferida aos pais de se responsabilizarem em conjunto pela promoção e defesa do desenvolvimento integral e harmonioso dos filhos menores, os avós têm prioridade na guarda dos menores, se circunstâncias especiais não aconselharem o contrário.


Em relação à segunda parte da pergunta sobre visita regulamentada, embora a nossa lei seja omissa no que diz respeito ao regime de visitas, cabe aqui referir que o direito de visitas é um direito inerente ao direito de acompanhar o crescimento e desenvolvimento dos menores, mas terá de ser fixado pelo Juiz, caso a caso.


Concluindo, não existe na lei a figura de guarda compartilhada ou visita regulamentada, mas os avós têm prioridade em caso da guarda dos netos e têm direito de acompanhar o crescimento e desenvolvimento dos netos enquanto menores.

 

Carla Monteiro


CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL