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"Até quando pai é obrigado a pagar pensão?" A Advogada responde

Primeiro importa esclarecer que a pensão alimentícia para os filhos menores é um direito incontestável, surge com a prova da filiação, em que o pai e/ou a mãe estão obrigados a pagarem alimentos, pois a necessidade é presumida enquanto menores, logo é inquestionável o direito a alimentos até aos 18 anos de idade. Mas surge muitas vezes a questão de saber se depois de o filho atingir a maioridade os pais continuam a ter ou não essa obrigação?


Sim, o legislador cuidou desse facto, pois há situações em que os pais continuam com esta obrigação depois de os filhos atingirem a maioridade.


Ora, nos termos da lei cabo-verdiana, entende-se por alimentos (pensão) tudo o que é indispensável ao sustento, saúde, habitação e vestuário.


Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso deste ser menor ou, sendo maior, não tenha ainda terminado a sua formação, profissional ou académica, por facto que não lhe seja imputável.


O que significa que o pai ou mãe conforme o caso são obrigados a pagar a pensão aos filhos até atingirem a maioridade (18 anos), no entanto, se no momento em que atingirem a maioridade o filho não tiver completado a sua formação profissional ou académica, manter-se-á a obrigação, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.


Sem prejuízo da cessação da obrigação alimentar por outras formas estabelecidas na lei.

 

Carla Monteiro

CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL