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"Empresa pode pedir todos os dados pessoais para seleção de emprego?" A Advogada responde

  • A empresa é obrigada a conservá-los em segredo, garantindo a privacidade dos candidatos, sob pena de incorrer em infração laboral grave ou violar o disposto na Lei n.º 133/V/2001

A nossa lei laboral estabelece que “as informações solicitadas, sob qualquer forma que seja, a um candidato a emprego ou a um trabalhador, só podem ter como finalidade apreciar a sua capacidade de ocupar o emprego proposto ou as suas aptidões profissionais, e, devem apresentar uma ligação direta e necessária com o emprego proposto ou com a avaliação das aptidões profissionais do trabalhador”.


O que significa que a empresa quando abre um concurso para a seleção de candidatos, deve requerer todos os dados, informações e documentos necessários para o fim, desde que apresentam uma ligação direta e necessária com o emprego proposto, ou, com a avaliação das aptidões profissionais dos candidatos, sendo que os mesmos apenas podem ser utilizados para essa finalidade.

No entanto, depois de ter acesso aos dados pessoais dos candidatos, a empresa é obrigada a conservá-los em segredo, garantindo a privacidade dos candidatos, sob pena de incorrer em infração laboral grave ou violar o disposto na Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico geral de proteção de dados pessoais a pessoas singulares.

 

Carla Monteiro
CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL