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“É possível casar com alguém menor de idade? O que fazer?” - A Advogada responde

 

Primeiro, importa esclarecer que um menor de idade inferior a dezasseis anos não pode casar-se de forma alguma, pois constitui um impedimento absoluto, e, um casamento contraído nestas condições é anulável nos termos da lei!


Excepção a essa regra, acontece quanto o menor atinge os dezasseis. A partir de dezasseis anos e com o consentimento obrigatório dos pais, sob pena de sanções previstas na lei, pode o menor casar-se. Não obstante a lei determinar que o casamento formaliza-se mediante declaração expressa e pessoal de assentimento dos nubentes perante o competente funcionário do registo civil ou oficiante de confissão religiosa reconhecida pelo Estado, no caso de menor (a partir de 16 anos) essa declaração só tem efeito se os pais derem o seu consentimento.


No caso de não haver consentimento, qualquer dos pais ou o tutor do nubente menor pode deduzir oposição ao casamento nos termos prescritos nas leis do registo civil.
 

Carla Monteiro
CMA – Carla Monteiro & Associados, Sociedade de Advogados, RL